Inventário Extrajudicial Sem Certidão Negativa: O Que Muda com a Decisão do CNJ de Abril de 2026

Atualizado com decisão CNJ 28/04/2026

O inventário extrajudicial em cartório não pode ser condicionado à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), conforme decisão unânime do Plenário do Conselho Nacional de Justiça — CNJ — em 28 de abril de 2026.

No entanto, ainda que novas decisões administrativas possam facilitar a lavratura da escritura, especialmente quando se discute a exigência de Certidão, isso não elimina a necessidade de análise técnica das dívidas, dos tributos, dos bens, dos herdeiros e da forma correta da partilha.

A principal mudança atribuída à decisão do CNJ de abril de 2026 é a impossibilidade de condicionar a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial à apresentação de CND ou CPEN como requisito impeditivo absoluto.

Em termos práticos: a existência de débito fiscal do falecido ou do espólio não deve, por si só, impedir a realização do inventário em cartório. Mas isso não significa que as dívidas desaparecem. Também não significa que o advogado pode ignorar certidões, débitos, tributos ou riscos futuros.

O que muda é o bloqueio automático do ato notarial. O que permanece é a responsabilidade técnica de conduzir o inventário com segurança.

O problema que travava famílias nos cartórios

Quem já tentou fazer um inventário extrajudicial sabe que o procedimento pode envolver várias etapas: reunião de documentos, avaliação de bens, cálculo de tributos, consenso entre herdeiros, regularidade registral dos imóveis e assistência obrigatória de advogado.

Assim, depois de superadas essas etapas, surgia uma exigência adicional: a apresentação de Certidão Negativa de Débitos — CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa — CPEN relativa ao falecido ou ao espólio.

O problema era que, quando havia pendências fiscais, alguns cartórios condicionavam a lavratura da escritura à regularização prévia desses débitos. Isso poderia atrasar o inventário por meses ou até empurrar a família para a via judicial, com mais custos, mais tempo e mais desgastes, mesmo quando todos os herdeiros estavam de acordo com a partilha.

Em muitos casos, a existência de uma pendência tributária do falecido acabava paralisando o inventário.

Às vezes o débito era pequeno.

Às vezes era discutível.

Às vezes nem impedia materialmente a partilha.

Mesmo assim, a ausência da certidão negativa podia levar o cartório a recusar a lavratura da escritura, obrigando a família a buscar a via judicial.

A pergunta prática era simples:

“Se todos os herdeiros estão de acordo e a partilha está definida, por que uma dívida fiscal precisa impedir a formalização do inventário?”

A decisão do CNJ, segundo as fontes indicadas ao final, enfrentou justamente esse ponto.

O que o CNJ decidiu em abril de 2026

Na 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 28 de abril, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça teria decidido, por unanimidade, que a ausência de certidão negativa de débito não pode ser usada como condição impeditiva absoluta para a lavratura da escritura de inventário extrajudicial.

Decisão CNJ — 28 de abril de 2026

Não é legal exigir CND — Certidão Negativa de Débitos — como condição obrigatória para lavrar escritura de inventário extrajudicial.

Não é legal exigir CPEN — Certidão Positiva com Efeitos de Negativa — como condição impeditiva do ato notarial.

O tabelião pode solicitar certidões para fins informativos.

As certidões podem ser mencionadas na escritura.

A existência de débito não deve bloquear automaticamente a prática do ato.

A exigência de certidão negativa como forma de forçar o pagamento de tributo pode configurar sanção política tributária.

A decisão foi relatada pela conselheira Jaceguara Dantas e reforça o entendimento de que o Estado possui meios próprios para cobrança de tributos, não podendo usar a negativa de lavratura da escritura como forma indireta de coerção.

A fonte oficial é a decisão que foi proferida na Consulta n.º 0008053-23.2025.2.00.0000, e deve sempre ser conferida sua atualização diretamente no Portal do CNJ.

O que muda na prática para quem vai fazer inventário

Antes da decisão

Muitos cartórios exigiam CND/CPEN como condição para lavrar a escritura.

Dívidas fiscais do falecido ou do espólio podiam travar o inventário extrajudicial.

A família, mesmo em consenso, acabava empurrada para o Judiciário.

O advogado precisava contornar o problema com negociação, pagamento, parcelamento ou judicialização.

Depois da decisão

A ausência de CND/CPEN não deve ser usada, isoladamente, para impedir a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial.

O cartório pode solicitar certidões.

O tabelião pode registrar a situação fiscal na escritura.

Os débitos podem continuar existindo.

A Fazenda Pública, Receita Federal, INSS ou Município continuam podendo cobrar o que entenderem devido pelos meios próprios.

O inventário pode avançar sem transformar a certidão negativa em obstáculo absoluto.

O que ainda é obrigatório no inventário extrajudicial

A decisão do CNJ não elimina os demais requisitos do inventário extrajudicial.

Para fazer inventário em cartório, continuam sendo necessários:

Atenção especial ao ITCMD/ITCD

A decisão do CNJ sobre CND/CPEN não dispensa o pagamento do imposto de transmissão causa mortis.

O ITCMD ou ITCD, conforme a nomenclatura adotada no Estado, continua sendo ponto central do inventário. O imposto deve ser apurado conforme a legislação estadual aplicável.

O fato de a escritura não poder ser bloqueada pela ausência de CND/CPEN não significa que o inventário possa ignorar o imposto sucessório. Além disso, o prazo para abertura do inventário, conforme o CPC, é de 2 meses, não simplesmente “60 dias”.

O atraso na abertura não impede o inventário, mas pode gerar multa tributária, conforme a legislação do Estado competente.

Portanto, não se deve confundir:

ITCMD da transmissão hereditária: imposto próprio do inventário, regulado pela legislação estadual.

CND/CPEN por débitos fiscais do falecido ou do espólio: certidão que não pode ser usada como bloqueio absoluto para impedir o ato notarial.

Quanto tempo e custo você pode economizar com o extrajudicial

O inventário extrajudicial costuma ser mais rápido e mais eficiente do que o inventário judicial, especialmente quando, além do consenso obrigatório entre os herdeiros, existe colaboração ativa no fornecimento da documentação ao advogado (a) e quando essa documentação está bem organizada.

Mas não é correto prometer prazo fixo ou economia automática.

O tempo e o custo variam conforme:

Mas as dívidas do falecido somem com o inventário?

Não.

Esse é o ponto mais importante. A decisão do CNJ não significa que as dívidas tributárias, fiscais, bancárias, trabalhistas ou civis do falecido deixam de existir.

O que muda é que essas dívidas não devem bloquear automaticamente a lavratura da escritura pública. As dívidas continuam existindo. Os credores continuam podendo cobrar. A Fazenda Pública continua com seus meios próprios de cobrança. Os herdeiros continuam respondendo pelas dívidas do falecido até o limite da herança recebida.

Por isso, a escritura de inventário deve ser construída e fiscalizada com cuidado.

O advogado deve mapear passivos, tributos, riscos fiscais, responsabilidades patrimoniais, identificar as dívidas conhecidas, analisar o risco de cobranças futuras, orientar os herdeiros e, quando necessário, deixar expressamente regulado na escritura como eventual passivo será tratado.

Inventário extrajudicial não é apenas assinar escrituras. É organizar juridicamente a transmissão patrimonial causada pela morte conjuntamente com todos os seus reflexos multissistêmicos e multidisciplinares.

O papel do tabelião após a decisão

O tabelião pode solicitar certidões fiscais para fins informativos.

Essas certidões podem ser mencionadas na escritura, justamente para documentar a situação fiscal do espólio e preservar a segurança jurídica do ato.

O ponto essencial é:

 Certidão pode informar.
 Certidão não pode bloquear indevidamente.

Assim, a ausência de CND ou a existência de certidão positiva não autoriza, por si só, a recusa da lavratura da escritura de inventário extrajudicial.

Se houver recusa, é recomendável solicitar que o cartório apresente a exigência por escrito e, se necessário, submeter a questão à Corregedoria competente.

Inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz

Também é importante separar os assuntos.

A discussão sobre CND não se confunde com a possibilidade de inventário extrajudicial com menor ou incapaz. Desde a alteração da Resolução n.º 35 pela Resolução n.º 571 do CNJ, passou-se a admitir, em hipóteses específicas, o inventário extrajudicial mesmo com herdeiro ou meeiro menor ou incapaz. Mas essa possibilidade não é livre. Exige manifestação favorável do Ministério Público, exige respeito à forma específica da partilha e traz um risco prático relevante: o quinhão do menor ou incapaz deve ser recebido em parte ideal dos bens, o que pode gerar condomínio forçado.

Isso significa que, em vez de cada herdeiro receber um bem específico, todos passam a receber frações ideais dos bens inventariados. Na prática, isso pode gerar problemas futuros, especialmente para vender, alugar, reformar, administrar ou resolver conflitos envolvendo o bem.

Por isso, inventário extrajudicial com menor pode ser possível, mas precisa ser avaliado com muito cuidado e se o Ministério Público entender que há risco ao interesse do menor ou incapaz, o caso poderá ter de seguir pela via judicial. Nem sempre o caminho mais rápido é o mais estratégico.

E se houver testamento?

A existência de testamento exige cautela.

A regra prática é que o inventário extrajudicial continua mais simples quando não há testamento. Porém, após alterações normativas do CNJ, a existência de testamento não impede automaticamente o inventário extrajudicial, desde que observados os requisitos próprios, especialmente a prévia abertura e cumprimento do testamento perante o juízo competente, quando exigido.

Por isso, em casos com testamento, é indispensável análise jurídica específica antes de escolher a via extrajudicial.

Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial e certidão negativa

O cartório pode recusar o inventário por falta de CND?

Conforme a decisão indicada do CNJ, a ausência de CND não deve ser usada como condição absoluta para impedir a lavratura da escritura de inventário extrajudicial.

O cartório pode solicitar certidões para fins informativos.

Mas a inexistência de certidão negativa não deve, por si só, bloquear o ato.

O tabelião pode pedir alguma certidão mesmo assim?

Sim.

O tabelião pode solicitar certidões para registrar a situação fiscal do falecido, do espólio ou dos bens. A certidão pode ter finalidade informativa e de segurança do ato.

O que não se admite, conforme o entendimento indicado, é transformar a certidão negativa em requisito impeditivo absoluto.

Quem paga as dívidas tributárias do falecido se não houver CND?

As dívidas continuam existindo.

A ausência de CND não extinge nem suspende automaticamente o débito.

Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança recebida.

A cobrança deve seguir os meios próprios, sem transformar o inventário em instrumento de coerção tributária.

Posso fazer inventário extrajudicial com herdeiro menor de idade?

Pode ser possível, desde que observadas as exigências específicas.

É necessária manifestação favorável do Ministério Público.

Além disso, a partilha deve respeitar a forma exigida, normalmente com atribuição de fração ideal dos bens ao menor ou incapaz.

Esse formato pode gerar condomínio forçado, o que exige orientação técnica antes da escolha pelo extrajudicial.

Qual é o prazo para fazer o inventário após o falecimento?

O prazo previsto no CPC para abertura do inventário é de 2 meses, contados da abertura da sucessão, ou seja, da data do óbito.

A abertura fora desse prazo não impede a realização do inventário.

A consequência prática pode ser a incidência de multa tributária, conforme a legislação do Estado competente para cobrança do ITCMD/ITCD.

O inventário extrajudicial é mais barato que o judicial?

Em muitos casos, o inventário extrajudicial tende a ser mais econômico e mais rápido. Mas isso depende do caso concreto.

A decisão do CNJ vale para todo o Brasil?

As decisões do CNJ, quando dirigidas à atividade notarial e registral, possuem relevância nacional para orientação dos cartórios e serventias extrajudiciais.

Mesmo assim, antes de aplicar o entendimento em um caso concreto, o advogado deve conferir a decisão oficial, sua ementa, seu alcance e eventual regulamentação local.

Por que contar com um advogado especialista em inventário

A decisão do CNJ remove um obstáculo importante, mas não elimina a necessidade de atuação jurídica especializada. Pelo contrário, quando o cartório deixa de bloquear automaticamente o ato por ausência de CND, aumenta a responsabilidade do advogado de conduzir e orientar corretamente os herdeiros.

Com menos barreiras burocráticas, a estratégia passa a ser ainda mais importante: o objetivo não é apenas “fazer o inventário”, mas fazer uma partilha juridicamente segura, fiscalmente organizada e registralmente executável.

Conclusão

A decisão do CNJ de abril de 2026 representa um avanço relevante para o inventário extrajudicial no Brasil. A partir desse entendimento, a ausência de CND ou CPEN não pode ser usada como obstáculo automático para impedir a lavratura da escritura pública de inventário e partilha em cartório.

Isso não significa perdão de dívidas, dispensa de ITCMD ou eliminação dos requisitos legais do inventário. Significa que o Fisco deve cobrar seus créditos pelos meios próprios, sem transformar a certidão negativa em mecanismo de bloqueio indevido da sucessão.

Para famílias que precisam regularizar bens, vender imóveis, acessar valores, concluir partilhas e evitar anos de tramitação judicial, a decisão pode representar um caminho mais eficiente — desde que o caso seja analisado com técnica, documentação adequada e orientação jurídica especializada.

Fontes

Portal CNJ — CNJ confirma não exigência de certidão negativa de débito para obter inventário em cartório

Conjur — Inventário extrajudicial dispensa a certidão negativa de débito (30/04/2026)

Observação técnica: recomenda-se sempre conferir diretamente o inteiro teor da decisão no Portal do CNJ, pois a aplicação prática depende do alcance exato do ato decidido e da regulamentação notarial aplicável.